Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço regulam o contrato entre Alexandre Pereira, empresário em nome individual, com domicílio profissional em R. Rómulo de Carvalho (SITIO), 4800-019 Guimarães, que usa o nome comercial "MyFit", e o studio, ginásio ou profissional que cria uma conta na plataforma ("Cliente"). Ao criar a conta, o Cliente aceita estes Termos, incluindo o acordo de subcontratação de dados da secção 10.

2. Descrição do Serviço

O MyFit fornece uma plataforma de gestão para studios de fitness, ginásios e personal trainers, incluindo página pública do espaço, horário de aulas e sessões, inscrições com lotação, créditos e planos de alunos, app do aluno, lembretes, acompanhamento de treino e avaliações, e ferramentas de inteligência artificial, nas condições do plano escolhido.

3. Serviço Exclusivo para Profissionais

A plataforma destina-se exclusivamente a empresas e a empresários em nome individual, para uso na sua atividade profissional. Não é oferecida a consumidores. Ao criar a conta, o Cliente declara que atua nessa qualidade, que tem pelo menos 18 anos e poderes para vincular o negócio, e que os dados que fornece são verdadeiros e completos. Os alunos do Cliente usam a app do aluno no âmbito da relação com o Cliente, não como clientes do MyFit.

Por se tratar de um contrato entre profissionais, não se aplicam as regras próprias dos contratos com consumidores, nomeadamente o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014. Os preços são apresentados sem IVA, que acresce à taxa legal.

4. Registo e Conta

Para aceder à plataforma é necessário criar uma conta. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e das contas dos seus instrutores e rececionistas, e pelas atividades que nelas ocorram. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer violação de segurança ou utilização não autorizada.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar a plataforma MyFit, o Cliente compromete-se a não:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis
• Transmitir ou armazenar material protegido por direitos de autor sem autorização
• Interferir com ou interromper o serviço ou servidores que o fornecem
• Recorrer a meios automatizados ou não autorizados para obter dados do serviço
• Usar o serviço de forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou comprometer o serviço

As sugestões geradas pelas ferramentas de inteligência artificial (por exemplo, planos de treino) são um apoio ao trabalho do Cliente e dos seus instrutores, que as devem rever antes de as usar. Não constituem aconselhamento médico nem dispensam a avaliação de um profissional qualificado.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma MyFit, incluindo marcas, logótipos, nomes comerciais, conteúdos, funcionalidades e software, pertencem ao MyFit ou a terceiros licenciadores. Os dados e conteúdos que o Cliente introduz (aulas, exercícios, planos, fotografias, publicações) continuam a ser do Cliente.

7. Responsabilidade

O MyFit responde pelos danos que cause ao Cliente por incumprimento destes Termos, nos limites seguintes:

• não responde por lucros cessantes, perda de clientela ou outros danos indiretos;
• a sua responsabilidade total, por todas as reclamações relacionadas com o serviço, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem ao dano.

Estas limitações não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem a qualquer outro caso em que a lei não permita limitar ou excluir a responsabilidade (designadamente o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85).

8. Pagamentos e Planos

Alguns recursos da plataforma estão sujeitos a pagamento, conforme o plano escolhido. Ao subscrever um plano pago, o Cliente aceita pagar o preço em vigor. Podemos alterar os preços com 30 dias de aviso prévio; se não concordar, o Cliente pode cancelar a subscrição antes de o novo preço se aplicar. Os pagamentos que os alunos fazem ao Cliente são da relação entre ambos.

9. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a conta a qualquer momento. O acesso à plataforma termina no final do ciclo de faturação em curso. Antes disso, pode pedir-nos uma cópia dos seus dados; o que acontece aos dados depois do cancelamento está descrito na secção 10.

10. Proteção de Dados: Acordo de Subcontratação

Esta secção constitui o contrato de subcontratação exigido pelo artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Quanto aos dados que o Cliente guarda na plataforma sobre os seus alunos e colaboradores, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o MyFit é subcontratante. Os dados que o MyFit trata para gerir a própria relação com o Cliente (conta, faturação) seguem a Política de Privacidade.

10.1 Objeto, duração e finalidade

O MyFit trata os dados apenas para prestar o serviço contratado (página pública, horários, inscrições, créditos e planos, app do aluno, envio de códigos de acesso, confirmações e lembretes por email, SMS e notificações, acompanhamento de treino, avaliações, ferramentas de IA e estatísticas), durante a vigência do contrato e até à devolução ou eliminação prevista no ponto 10.9.

10.2 Titulares e tipos de dados

Alunos, potenciais alunos e colaboradores do Cliente: identificação e contactos (nome, telefone, email), inscrições, presenças e histórico, créditos e planos, notas, registos de treino e, quando o Cliente os regista, dados de saúde e de condição física (lesões e limitações, condições de saúde, questionário de prontidão para a atividade física, autorização médica, avaliações físicas e medidas corporais, objetivos, planos de treino e de nutrição).

10.3 Instruções

O MyFit trata os dados apenas segundo as instruções documentadas do Cliente, que são estes Termos e a configuração que o Cliente faz na plataforma, salvo se a lei o obrigar a outro tratamento, caso em que avisa o Cliente antes, se a lei o permitir. Se considerar que uma instrução viola a lei de proteção de dados, informa o Cliente de imediato.

10.4 Confidencialidade

Só têm acesso aos dados as pessoas que precisam deles para prestar o serviço, todas obrigadas a confidencialidade.

10.5 Segurança

O MyFit aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (artigo 32.º do RGPD), incluindo comunicações cifradas (HTTPS), palavras-passe guardadas com hash, controlo de acessos por perfil e, nas funções de IA, a remoção de telefone, email e NIF dos alunos antes de qualquer envio ao fornecedor.

10.6 Subcontratantes ulteriores

O Cliente autoriza o MyFit a recorrer aos subcontratantes abaixo. O MyFit impõe-lhes, por contrato, obrigações de proteção de dados equivalentes às desta secção e responde perante o Cliente pelo seu cumprimento. Qualquer alteração a esta lista é comunicada com 30 dias de antecedência; se o Cliente se opuser com fundamento razoável e não for possível encontrar alternativa, pode resolver o contrato sem penalização.

10.7 Transferências para fora da UE

Quando um subcontratante trata dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência assenta numa decisão de adequação da Comissão Europeia (incluindo o EU-U.S. Data Privacy Framework) ou em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão.

10.8 Assistência ao Cliente

• Pedidos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, etc.): se o MyFit receber um pedido dirigido ao Cliente, encaminha-o sem demora; a plataforma permite ao Cliente consultar, corrigir e apagar os dados, e o MyFit entrega uma cópia exportada a pedido e ajuda no que não for possível fazer pela plataforma.
• Violações de dados: o MyFit notifica o Cliente sem demora injustificada e, sempre que possível, até 48 horas depois de tomar conhecimento, com a informação de que disponha para o Cliente cumprir os artigos 33.º e 34.º do RGPD.
• Avaliações de impacto e consultas à autoridade de controlo: o MyFit presta a informação razoavelmente necessária.

10.9 Fim do contrato

Durante 30 dias após o fim do contrato, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados. Depois disso, o MyFit apaga-os, incluindo cópias, no prazo de 90 dias, salvo quando a lei o obrigue a conservá-los.

10.10 Auditorias

O MyFit disponibiliza ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento desta secção e permite auditorias razoáveis, com aviso prévio de 30 dias, realizadas pelo Cliente ou por auditor por ele mandatado e sujeito a confidencialidade, no máximo uma vez por ano, salvo após uma violação de dados ou a pedido de uma autoridade.

10.11 Obrigações do Cliente

O Cliente garante que tem fundamento legal para tratar os dados que introduz, que informa os seus alunos e colaboradores sobre esse tratamento e que, quando trata dados de saúde (lesões, condições de saúde, avaliações físicas), cumpre as condições do artigo 9.º do RGPD (por exemplo, consentimento explícito do aluno). O uso das ferramentas de IA sobre dados de alunos é decidido pelo Cliente. O envio de mensagens de marketing aos alunos através da plataforma é da responsabilidade do Cliente, que deve ter o respetivo consentimento.

11. Modificações dos Serviços

Podemos melhorar e alterar as funcionalidades da plataforma. Se uma alteração reduzir de forma significativa o serviço contratado, avisamos com 30 dias de antecedência e o Cliente pode cancelar sem penalização.

12. Indisponibilidade Temporária

A plataforma pode estar temporariamente indisponível por manutenção ou por outras razões técnicas. Procuramos fazer as manutenções planeadas fora do horário de maior utilização. A responsabilidade por interrupções segue o disposto na secção 7.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente destes termos será submetido aos tribunais portugueses.

14. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas por email ou na plataforma com 30 dias de antecedência; se o Cliente não concordar, pode cancelar a conta antes de entrarem em vigor.

15. Disposições Finais

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor. Estes termos constituem o acordo completo entre o Cliente e o MyFit, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

16. Contacte-nos

Dúvidas sobre estes Termos: contact@myfit.com. Questões sobre dados pessoais: privacy@myfit.com.